Definições utilizadas para interpretação destes Termos e Condições:

1. Definições. Entende-se por posicionamento eletrônico a exclusiva disponibilização de informações (acessíveis via internet) da localização (latitude/longitude) de onde se encontrar o Rastrador instalado no veículo.

1.1. “Monitoramento”, que é a análise das informações disponibilizada pelos serviços de posicionamento, assim como a “pronta resposta”, que são atitudes tomadas por um operador (Cliente ou pessoa contratada por este) como reação a informações que evidenciam um furto/roubo, não fazem parte dos serviços prestados pela BR Rastreadores Dessa forma,
toda gerência das informações resultantes dos serviços, bem como a localização física de onde se encontrar o Rastreador, constitui encargo exclusivo do Cliente, seja por si, ou através de terceiros contratados.

1.2. A BR Rastreadores não se responsabiliza pela utilização do Rastreador, especialmente para fins ilícitos e/ou indevidos, sendo seu uso de responsabilidade exclusiva do Cliente.

1.3. Reconhece o Cliente que em razão dos serviços de posicionamentos prestados utilizarem a rede de telefonia GPRS, os níveis de eficiência de transmissão de dados são dependentes de referida rede de comunicação, não da BR Rastreadores.

1.4. Os serviços de posicionamento eletrônico não possuem a capacidade de impedir a prática de atos delituosos, constituindo-se em atividade unicamente de meio e não de resultado, pois restritos e destinados exclusivamente à recepção de informações de localização através da internet, não garantindo assim a integridade de bens e/ou pessoas, pelo que a BR Rastreadores não se responsabilizará por qualquer tipo de sinistro.

2. DO PRAZO. O prazo de vigência da prestação de serviço é indeterminado, podendo ser rescindido/suspenso por qualquer das partes, observando-se o item 6 deste contrato.

3. DOS PREÇOS, GARANTIA E DA RESERVA DE DOMÍNIO. O preço e forma de pagamento das mensalidades são os descritos no Pedido de Faturamento que originaram a presente contratação e devem ser pagos nas datas e formas ali ajustadas, sendo que, caso o Cliente não receba o boleto destinado a cumprir com sua obrigação, deverá procurar a BR Rastreadores, uma vez tratar-se de dívida de seu conhecimento prévio, mensal e portável.

3.1. O reajuste das mensalidades dos serviços será feito anualmente pela variação do IGPM(FGV), ressalvada a incidência, ou majoração de tributo, oportunidade em que a elevação do custo será repassada ao preço de forma imediata. 3.2. Havendo atraso superior a 15 dias, quer no pagamento do produto, seja da prestação dos serviços, estes últimos serão interrompidos. Saldado o débito, a BR Rastreadores terá 24h para reabilitar os serviços, contados após a comprovação do pagamento.

4. DAS TRANSMISSÕES. O Cliente se declara ciente que os serviços funcionarão apenas nas regiões de cobertura da operadora de telefonia móvel,a qual está sujeita a interferências, interrupções e atitudes de terceiros voltadas a impedir a comunicação do equipamento, sem que isso possa ser imputado à BR Rastreadores para fins de responsabilização. Do mesmo modo, declarase ciente de que o sistema de GPS (Sistema de Posicionamento Global) utilizado não é exato, mas de bastante aproximação.

4.1. Exceção feita aos períodos destinados às manutenções preventivas e corretivas, atualizações e outras providências técnicas indispensáveis, e ao disposto no caput, a BR Rastreadores se compromete a manter ininterruptamente os serviços contratados.

4.2. Para seu perfeito funcionamento, o rastreador deve ser fixado em local com visada minimamente parcial para o céu, não completamente coberto e/ou fechado, sendo que a BR Rastreadores recomenda a realização de testes prévios de comunicação antes de qualquer efetiva utilização.

5. DOS MAPAS. Quanto aos mapas das cidades, obriga-se apenas aos principais centros e ainda de acordo com as disponibilidades dos órgãos oficiais como google Maps, Bing,Nokia e Open Street maps.

6. DAS ESPECIFICAÇÕES SOBRE A DESATIVAÇÃO. Salvo em campanhas específicas, o Cliente poderá solicitar para a BR Rastreadores a desativação do Rastreador a qualquer momento, o que poderá ser feito mediante simples pedido. Para tanto, será cobrada uma taxa de desinstalação em razão dos procedimentos técnicos necessários.

6.1. A contar da data da desativação, o Cliente terá o prazo de 90 dias para reativar o
produto. Transcorrido tal período e não havendo a reativação, será cobrada uma taxa de reabilitação de R$ 20,00, por equipamento, sendo que, caso necessário, o Cliente deverá encaminhar os produtos para a BR Rastreadores, a sua exclusiva conta de envio e retorno, para substituição do chip interno, uma vez que a validade de referido componente junto à rede de telefonia móvel é limitada.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS. O Cliente não se opõe à BR Rastreadores apresentar relatórios sobre o posicionamento do Rastreador para empresas de seguro, gerenciadoras de risco e embarcadores.

Política de Privacidade – APP BR Rastreadores

Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo BRMonitoramento, desenvolvido por BR Rastreadores, coleta, utiliza e protege as informações dos usuários. Ao utilizar este aplicativo, você concorda com os termos desta política.

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